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PARADIGMAS DA SEGURANÇA PÚBLICA

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Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas. O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

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Em vários lugares do mundo, particularmente no contexto anglo-saxão, os profissionais da área da justiça criminal têm procurado formação complementar em universidades e encontrado espaço e abertura para construir seu conhecimento de forma trans-disciplinar. Nas universidades, centros de pesquisa (que recebem recursos públicos e privados) têm se tornado espaço importante para formação complementar e para a realização de pesquisas acadêmicas ou aplicadas em decorrência dos problemas e questões que interferem na qualidade do serviço das instituições.

A segurança pública, nesse contexto, têm passado por uma mudança importante de referencial. Tem deixado de ser vista como um problema restrito do Estado, das instituições criminais e do direito. O novo referencial têm apontado para uma nova visão da segurança como espaço de participação comunitária (pública mas não apenas estatal), como afeta a outras áreas de governo (social e não apenas criminal), como ligada a uma abordagem que concilia diversas disciplina (particularmente das Ciências Humanas) e como problema de ordem regional ou global. Além disso, a segurança pública tem sido vista como espaço de experimentações sobre a questão fundamental da garantia da ordem social num contexto de globalização que aporta problemas novos que demandam soluções novas.

Por exemplo, a internacionalização do crime, a nova configuração do crime eletrônico, a desestruturação do mercado de trabalho interno, a nova fluidez das fronteiras e novos marcos do crime como empreendimento lucrativo são problemas que exigem uma nova configuração da segurança pública que desafia nossa tradição criminal, essencialmente inquisitorial.

Em grande parte, a morosidade do processo, uma policia ainda fortemente cartorial, a falta de comunicação entre as instituições da segurança, a formação pouco flexível dos profissionais, a baixa capacitação, a incitação ao crime e à violência policial como forma de controle social, o baixo arejamento das estruturas estatais, a dificuldade com que a informação é produzida e circula no contexto institucional, e mesmo uma concepção militar da segurança dificultam a assimilação das experiências internacionais e impedem a presença de pesquisadores no cotidiano das instituições.

Espera-se, no cenário da segurança pública, nesse começo de milênio, que os desafios sejam enfrentados e que novos espaços de participação e de transparência na administração pública sejam enfrentados. Não se trata apenas de aprimorar os mecanismos de detecção do crime e de apreensão de criminosos. Mesmo que ainda seja cedo para uma avaliação adequada desse movimento, é possível, através da literatura especializada, observar alguns parâmetros para a implementação de políticas locais de segurança.

 

Em linhas muito gerais, essas iniciativas trilham alguns marcos:

1)  Identificação de parceiros, incluindo sociedade civil;

2) Diagnosticar os problemas, incluindo informações estatísticas; detalhadas cobrindo um  período razoavelmente longo (sócio-demográficas, criminais e judiciais);

3)  Discutir esse diagnóstico com os parceiros;

4)  Estipular responsabilidades compartilhadas;

5)  Definir prioridades e estratégias para atingi-las;

6)  Ddefinir detalhadamente formas de atuação e resultados esperados.

7)  Aproximação sistematizada da sociedade com as Forças de Segurança Pública

No novo cenário das politicas de segurança, trata-se de aprimorar as estratégias preventivas e ampliar o controle social sobre as instituições públicas. Estamos apenas no começo dessa nova realidade. Para mudarmos o quadro limitado da segurança, legado por uma visão estatizante e populista em que o crime é alvo de politicas repressivas padronizadas e de baixo impacto, é preciso conceber que os chamados crimes sem vítimas devem ser o desafio para superar OS PARADIGMAS e o abismo entre segurança e cidadania, entre segurança e defesa dos direitos humanos.

A presença do Estado e dos municípios na segurança, também esteve diretamente ligada às ideias de cidadania participativa e, mais especificamente, de policiamento comunitário. De toda forma, esse processo ainda é muito recente mas já tem feito com que as autoridades comecem a ter uma outra ideia de seu papel e das possibilidades de emprego das forças de segurança pública.

 

 

Referências:

Observatório de Segurança Pública

BELELLI, Antonio A.  - Especialista em Segurança Pública e Polícia Comunitária

ADORNO, Sérgio. “Consolidação Democrática e políticas de segurança pública no Brasil: rupturas e continuidades.” In Zaverucha, Jorge (org.) Democracia e instituições políticas Brasileiras no final do século XX. Recife. Bagaço. 1998.

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros. Crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo. Edusp/Editora 34. 2001.

CHEVIGNY, Paul. Edge of the Knife. Police violence in the Americas. New York: The New Press. 1995.

PAIXÃO, Antonio Luiz. “Crime, controle social e consolidação da Democracia” in REIS, Fábio Wanderley & O’DONNEL, Guilhermo. A Democracia no Brasil. Dilemas e perspectivas. São Paulo. Vértice/Revista dos Tribunais. 1988.

PINHEIRO, Paulo S. “O passado não está morto: nem passado é ainda” In Dimenstein, G. Democracia em pedaços – Direitos Humanos no Brasil, São Paulo, Companhia das Letras. 1996.

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